No dia 17 de junho de 2014 foi promulgada a Lei 12.993/2014, que altera o Estatuto do Desarmamento, autorizando os Agentes Penitenciários do Brasil a portar arma de fogo, mesmo que fora de serviço. A promulgação desta lei veio em decorrência da sanção da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que tramitou no Congresso Nacional, motivado pela reivindicação dos Agentes Penitenciários do Brasil, organizados em suas federações sindicais.

Muitas articulações foram feitas para que o projeto fosse aprovado, dentre elas estão: a FENASPEN (Federação Nacional Sindical dos Servidores do Sistema Penitenciário) e a FEBRASP (Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários) que representaram todos os sindicatos do Brasil, o senador Gim Argello (PTB-DF) que apoiou incansavelmente esta luta, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB), aos companheiros e companheiras de luta que se doaram pela causa nos corredores da Câmara e do Senado Federal buscando apoio junto aos deputados e senadores, aos sindicalistas que se revezaram nessa grande mobilização Chiquinho Rosa-RJ, Vilma Batista-RN, Fernando Anunciação- Presidente da FENASPEN, Leandro Alan-DF, Jacira-MT, Vilobaldo-PI, Jarbas-AL, Wesley Bastos-DF, Adeilton-MG, Neves-PR, Carlinhos-MG, e o presidente do SINDASP/CE Valdemiro Barbosa não mediu esforços para convencer a bancada cearense na câmara e no senado federal a votarem pela aprovação do porte de armas.

A história da luta pelo direito ao porte de arma foi marcada por um histórico de mobilizações da categoria, desde o início das discussões da lei federal que criou o estatuto do desarmamento no Brasil, onde a citação sobre os Agentes Penitenciários não era muito clara quanto à garantia de poder portar armas fora de serviço. Organizados em suas Federações Sindicais, os Agentes Penitenciários de todos os estados do Brasil passaram a manter presença constante em Brasília, sobretudo no Congresso Nacional, na tentativa de fazer avançar os projetos que concederia o porte de armas para a categoria.

Entre outros atos políticos, foi destaque o acampamento do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Distrito Federal, com adesão de todo o país, em frente ao Congresso Nacional em Brasília, de onde prometiam sair somente após aprovado a lei do porte de armas e do direito da autodefesa. A partir deste acampamento o governo federal, compreendendo a seriedade do movimento e da pauta que o unificava, abriu espaço para o diálogo com os trabalhadores.

O SINDASP/CE comemora mais essa conquista para a categoria e felicita todos os agentes. A aprovação do porte de arma é uma das muitas vitórias que estão por vir. 

Por uma Categoria Estruturada, Forte e Valorizada!

Confira  o Ofício na Íntegra.

Alguns trechos extraídos do site da FEBRASP.