LEGISLAÇÃO
Clique abaixo para ter acesso a cada legislação específica:
1. Emenda à constituição Federal que alterou a Constituição Federal criado a Polícia Penal no artº 14
2.Emenda à Constituição que alterou a Constituição Estadual instituído a Polícia Penal no Ceará
3. Lei que alterou e renomeou a carreira da segurança penitenciária e do cargo de agente penitenciário para a carreira da polícia penal e para o cargo de policial penal
4. Lei que alterou o Dia do Agente Penitenciário para o Dia do Policial Penal
5. Lei da Gratificação de Atividades Especiais e de Risco (GAER)
6. Proposta do Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Polícia Penal do Estado do Ceará