O Sindicato dos Policiais Penais do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (SINDPPEN-CE) obteve uma importante vitória para a categoria: um parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que reconhece o direito à aposentadoria com proventos integrais para policiais penais estaduais que ingressaram na carreira até 2019.

Com base na Lei Complementar Federal nº 51/1985 e na Emenda Constitucional nº 103/2019, essa decisão garante que os policiais penais que se aposentem pela regra do art. 5º da EC 103/2019. É um passo essencial para valorizar a carreira e garantir justiça previdenciária à categoria.

Vale lembrar que a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP) vinha aplicando a regra geral para concessão de aposentadoria aos servidores da Polícia Penal. Após articulação firme do Sindppen-Ce, a SAP passará a reconhecer e aplicar a regra específica prevista na legislação citada, garantindo um direito aos policiais penais.

Aposentadoria especial para as mulheres policiais penais
Outro parecer da PGE, também fruto de articulação do sindicato, confirma o direito das mulheres policiais penais à aposentadoria especial ao completarem:

52 anos de idade
25 anos de contribuição
15 anos de efetivo exercício na carreira policial penal

Essa conquista foi garantida por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e também garante o acesso ao abono de permanência para aquelas que já preencherem esses requisitos e optarem por continuar na ativa.

Sobre a paridade
Apesar do avanço, a PGE entendeu que a paridade ainda não se aplica aos policiais penais, pois não há previsão em lei complementar estadual estendendo esse direito à categoria. Atualmente, apenas policiais civis foram contemplados pela Lei Complementar Estadual nº 332/2024.

Sobre a paridade, ainda não é garantida por falta de uma lei estadual que regulamente a carreira da Polícia Penal. De acordo com a presidente, Joélia Silveira, sem a regulamentação, o direito à paridade ainda não pode ser reconhecido, mas o Sindppen-Ce segue atuando para mudar esse cenário.

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