Dificultando a entrada do SINDPPEN-CE aos locais de trabalho de sua categoria – as penitenciárias do estado – a Secretaria da Administração Penitenciária fere o direito à liberdade sindical

“Por determinação da SAP o ingresso de Sindicatos, Associações, instituições dentre outras deverão ser comunicadas à gestão da pasta para deferimento ou não do acesso aos Complexos Penitenciários 1, 2 e 3”. Veiculado em outubro último, este foi o comunicado com a resolução da SAP (Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará), que alterou as regras de acesso às penitenciárias.

COMUNICADO:

PDF DO COMUNICADO

Contrariando a liberdade sindical ao constranger o acesso livre e imediato do sindicato aos locais de trabalho da categoria, a decisão da SAP levou o SINDPPEN-CE (Sindicato dos Policiais Penais e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará) a solicitar informações sobre a medida do governo. A Coordenadoria Especial da Administração Penitenciária formalizou a decisão da SAP, através de ofício enviado como resposta ao sindicato no dia 04 de novembro.

FORMALIZAÇÃO DA CEAP:

PDF DA RESPOSTA

“No início, não existia nenhum ato administrativo formal, a medida estava sendo executada por ordem verbal. Somente depois da provocação do sindicato é que foi feito um ato formal pela SAP”, explica a advogada Mayara Travassos, integrante da assessoria jurídica do SINDPPEN-CE. Mayara se refere ao que aconteceu no dia 28 de setembro quando diretores do sindicato foram proibidos de entrar no Complexo Penitenciário de Aquiraz.

Na ocasião, o vice-presidente do SINDPPEN-CE, Daniel Mendes, foi informado que a entrada da entidade não estava autorizada pela SAP, apesar de não haver nenhuma documentação legal. Naquele dia, o sindicato foi impedido de retomar sua campanha de sindicalização, atividade muito comum no meio sindical. De lá para cá, a entidade tem enfrentado dificuldades para encontrar os policiais penais em seus locais de trabalho.

PRIMEIRO VÍDEO: SINDPPEN-CE SENDO IMPEDIDO DE ENTRAR NO COMPLEXO AQUIRAZ (27 de setembro de 2021)

PRIMEIRO DOCUMENTO DA CEAP PARA O SINDICATO APÓS PEDIDO SINDPPEN-CE (29 de setembro de 2021)

PDF RESPOSTA CEAP

“A dificuldade de acesso às unidades vem atrapalhando nossa ação sindical. Não só na distribuição de materiais educativos, como a cartilha sobre trabalho decente no sistema penal que fala sobre assédio moral, e na efetivação de nossa campanha de filiação. Mas também em outros temas como dar suporte aos policiais penais diante do aumento do número de suicídios na categoria”. Alerta a presidente do SINDPPEN-CE, Joélia Silveira.

“Sem dúvida alguma, há uma violação da liberdade sindical que é um direito amplo previsto na Constituição. Por isso, nós ingressamos com uma ação judicial com um pedido de tutela de urgência para que isso não ocorra mais”, informa a advogada do sindicato”. A ação é para que o Governo do Estado, através da SAP, se abstenha de realizar esse tipo de proibição. “Nós entendemos que é uma prática antissindical. Além de violar, na forma como o ato foi constituído, o princípio da legalidade”, completa.

Prática comum

Casos como este do SINDPPEN-CE não são isolados. Outras organizações sindicais já sofreram represálias dos empregadores, inclusive, sendo impedidas de entrar nos locais de trabalho. Pádua Araújo, coordenador-geral do Mova-se (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará) lembra que o sindicato que ele dirige já viveu situações assim. “Nós já tivemos situações como esta quando foi necessário acionar o nosso jurídico para sanar o problema. Não é uma coisa feliz vermos que a liberdade sindical não está sendo respeitada”, conclui.

A decisão da SAP atrapalha a mobilização sindical. No último dia 13, o SINDPPEN-CE tentou entrar no Complexo II – CPPL4 para continuar o trabalho de fiscalização sindical. A iniciativa do sindicato veio após o aumento de denúncias de assédio moral e pedidos de visitas vindos de policiais penais. Mais uma vez, não puderam entrar, porque não haviam agendado a visita. “Não precisamos de aviso prévio para entrar nas unidades onde nós trabalhamos. Não faz sentido esta resolução da SAP. Isso é uma pratica antissindical”, denuncia Joélia Silveira.

SEGUNDO VÍDEO: SINDPPEN-CE SENDO IMPEDIDO DE ENTRAR NO COMPLEXO II (13 de maio de 2022)

Pádua (Mova-se) concorda com a dirigente dos policiais penais. “Quando os próprios funcionários públicos, mesmo sendo sindicalistas, são impedidos de entrar onde trabalham, a organização dos trabalhadores é desrespeitada. Por consequência a liberdade sindical é atacada”, avalia o sindicalista. “Toda esta situação pode causar receio nos servidores da base que veem seus representantes sendo barrados. Isso pode prejudicar a mobilização”, completa.

A medida da SAP que exige o agendamento das visitas por parte do SINDPPEN-CE repercute, ainda, em uma espécie de cerceamento da ação sindical. “Eles passam a ter o controle da pauta do que vai ser discutido entre os diretores sindicais e os demais policiais penais”, esclarece Mayara Travassos.

OAB: “nos colocamos à disposição da entidade”

Para a presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB e secretária adjunta da Comissão Nacional, Jane Calixto, a decisão da SAP causa mais preocupação, porque partiu do poder público. “Nos preocupa muito que o ente público, que tem por obrigação preservar esses direitos e garantir que sejam exercidos de forma plena, tome esse tipo de medida que coíbe, que restringe a atividade sindical”, ressalta.

A representante da OAB declara, ainda, o apoio ao SINDPPEN-CE. “Se o agendamento nunca foi exigido, nada justifica que seja agora. É uma medida realmente antissindical que vai de encontro à nossa legislação. Nós a repudiamos veementemente e nos colocamos à disposição da entidade”. De fato, ao longo de mais de 20 anos de história do sindicato, nenhuma diretoria viveu uma situação assim.

“É inconcebível que em pleno século XXI, tenhamos limitações desta natureza”. Diz Mayara Travassos, destacando que nas visitas feitas pela diretoria do SINDPPEN, “todos os critérios de segurança são atendidos, inclusive, porque a diretoria é formada por policiais da base que têm conhecimento das medidas de segurança. Então, a entrada do sindicato nas penitenciárias não compromete a segurança destas”. Diante do exposto, o sindicato e sua assessoria jurídica aguardam parecer judicial favorável à ação protocolada.