A sanção da Lei nº 15.384, em 9 de abril de 2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, marca um avanço civilizatório imprescindível no ordenamento jurídico brasileiro, pois traz à luz a violência vicária, entendida como qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.

Ao tipificar o vicaricídio, o Estado brasileiro finalmente reconhece e pune uma das faces mais perversas da misoginia: a utilização de terceiros como instrumentos de dor.

Juridicamente, o vicaricídio é definido como o ato de matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob responsabilidade da mulher com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle. A nova Lei altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e a Lei dos Crimes Hediondos, estabelecendo uma punição severa de 20 a 40 anos de reclusão, colocando esse novo tipo penal no rol dos crimes hediondos.

A nova norma prevê causas de aumento de pena de um terço até a metade caso o crime ocorra na presença da mulher, contra crianças, idosos, pessoas com deficiência ou em descumprimento de medidas protetivas. Mais do que o aumento do tempo de cárcere, a criação desse tipo penal autônomo oferece visibilidade a uma prática que antes era diluída em homicídios comuns, permitindo que as autoridades identifiquem a motivação misógina por trás do ato e apliquem medidas protetivas de forma mais direta e eficaz.

Contudo, a eficácia plena desta lei depende de um olhar crítico sobre a sociedade brasileira, historicamente marcada por uma cultura de violência e objetificação feminina. Embora o direito penal ofereça a resposta punitiva, ele atua no sintoma, não na causa. O combate à violência contra a mulher no Brasil exige o enfrentamento de discursos de ódio e a desconstrução de estruturas patriarcais que ainda autorizam homens a enxergar vidas alheias como meros joguetes de vingança.

A Lei do Vicaricídio é um escudo necessário, mas a verdadeira segurança virá da transformação cultural de uma nação que precisa, urgentemente, aprender a respeitar a autonomia e a vida das mulheres.

Arimá Rocha

arimarochaadvocacia@gmail.com

Advogado. Pós-graduado em

Direito Penal, Proc. Penal,

Direito Penal Econômico,

Segurança Pública e em

Direitos Humanos

Reprodução do jornal O POVO.