Mais uma vez a assessoria jurídica do Sindicato dos Policiais Penais e Servidores do Sistema Penitenciário do Ceará (Sindppen-Ce) conseguiu ganho de causa em ação movida em prol do policial penal A.G.R.C.

O jurídico do Sindppen-Ce entrou com uma ação legal contra o Estado do Ceará em busca de justiça para descontos não autorizados em seu salário. O servidor que trabalha em uma unidade prisional localizada na BR 116, enquanto reside em outro Estado, cumpre uma escala de trabalho especial.

No entanto, durante os meses de abril e maio de 2020, ele foi surpreendido com descontos em seu salário, relacionados a faltas entre os dias 24 e 26 de março de 2020. Ele justificou essas faltas devido à impossibilidade de acesso ao transporte interestadual durante a pandemia, posteriormente informando essa situação aos seus superiores.

Nos autos do processo consta que a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), na época da pandemia, emitiu orientações para os policiais penais, assumindo a responsabilidade por tomar medidas para minimizar qualquer prejuízo aos servidores. No entanto, com base nas informações apresentadas, isso não aconteceu. O requerente tentou comparecer ao trabalho, mas as medidas sanitárias o impediram.

De acordo com a sentença, o Governo não pode se eximir de suas obrigações financeiras com o servidor, alegando a necessidade de notificação prévia à Secretaria, pois não havia base legal para tal exigência, o que foi resultado como injusto e ilegal o desconto do salário do policial penal.

Mais uma causa ganha pelo jurídico do sindicato, na proteção dos direitos e interesses dos trabalhadores. O Sindppen-Ce desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos trabalhistas e na garantia de um ambiente de trabalho justo e equitativo.