Proposta de Projetos de Leis do Sindppen-Ce encontram-se na Assembleia Legislativa
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A direção do Sindppen-Ce se reuniu no final de agosto com o deputado Missias Dias para de entregar três projetos de lei (PL) que visam melhorias para a categoria de policiais penais. Nessa terça-feira (19), a direção sindical recebeu informações da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que os referidos projetos de autoria do Sindppen-Ce já foram lidos em plenária e segue tramitando e aguardando votação. Os projetos foram assinados pelo deputado Missias Dias, autor dos projetos de indicação.
De acordo com a presidente do Sindppen-Ce, Joélia Silveira, as ações da diretoria sindical continuam em prol da categoria, e, segundo ela, mesmo com as ações negativas da gestão de administração penitenciária que tenta tirar direitos dos policiais penais, o sindicato segue em busca de melhorias para a categoria.
Sobre os projetos de lei advindos do Sindppen-Ce:
Projeto 01: Alteração na Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, sobre Dos Direitos, Vantagens e Autorizações, acrescentando o inciso XXII ao artigo 68 e alterando o inciso IV do artigo 80 e dá outras providências. Em suma, o PL garante a todos os trabalhadores o direito a licença paternidade que deverá ser de 20 dias de acordo com a Lei nº 13.257/2016. Esse projeto foi enviado com medida de urgência para as devidas comissões.
Projeto 02: Alteração do parágrafo 1°, do art. 1°, da Lei nº 17.388 de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a denominação do cargo, carreira e estrutura remuneratória dos servidores públicos regidos pela Lei nº 14.582 de 21 de dezembro de 2009, modificando a investidura do cargo/função e instituindo ao policial penal o acúmulo de cargo técnico-profissional ou científico na forma da lei e dá outras providências. Vale lembrar que em março de 2022 a direção executiva esteve na ALECE para entregar uma Minuta de Projeto de Lei sobre acúmulo de cargos.
Projeto 03: Institui a gratificação por deslocamento para exercício de atividade de escolta, patrulhamento e intervenção no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará – GDEAEPI, com coautoria do Deputado Renato Roseno.
