Diretoria sindical senta com líder do Governo do Estado para tratar sobre direitos do policiais penais

• Leitura rápida:
  -Sindppen-Ce apresenta emenda modificativa de mensagem da SAP
  -A retirada do descanso intrajornada é tido como inconstitucional
  -SAP não tem poder de legislar
  -Audiência pública para tratar sobre adoecimento e saúde mental será marcada em breve

A direção executiva do Sindicato dos Policiais Penais e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará esteve na manhã desta quarta-feira (31) na Assembleia Legislativa do Ceará (ALECE) em reunião com o líder do Governo, Romeu Aldigueri. Na ocasião, estiveram presentes o deputado Renato Roseno e a vice-líder do Governo, Larissa Gaspar, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, do Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (COPEN), Pastoral Carcerária, Defensoria Pública e Direitos Humanos.

A reunião que aconteceu às 09h30, foram abordados vários pontos de inconstitucionalidade e de ilegalidade, apresentadas na mensagem nº 9.075/2023 enviada pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP), datada em 24 de maio de 2023, que fere frontalmente o direito de descanso do policial penal, intrajornada, da Unidade Prisional de Segurança Máxima – UPSM. Diante disso, os representantes legais da categoria de policial penal entregaram uma proposta de emenda modificativa à mensagem. Os outros órgãos que estavam presentes também entregaram documentos em que abordavam sobre como a mensagem da SAP feria a garantia dos direitos dos detentos e advogados.

De acordo com o vice-presidente do Sindppen-Ce e da Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários (Febrappen) e diretor de Assuntos Parlamentares da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPEN-BRASIL), Daniel Mendes alerta que tirar a obrigatoriedade do descanso intrajornada é institucionalizar a escravidão vindo a agravar ainda mais o quadro de adoecimento físico e mental do servidor, não permitindo, assim, que ele venha ter o seu descanso adequado.

“Interfere não somente na saúde do servidor como também na segurança da unidade prisional e da sociedade. Os artigos que pedimos mudanças evidencia uma política de controle total do trabalhador e a SAP não tem o poder de legislar lei alguma, pois para que de fato isso aconteça as leis devem ser regulamentadas por Decreto Estadual oriundo do Governo do Estado”, explica Mendes.

Diante disso, os diretores representantes da entidade sindical entregaram ao líder do Governo a emenda modificativa referente aos artigos 11 e 14 da referida mensagem da SAP que “fere de morte” a Constituição Federal em seus artigos 1º, 7º, incisos XIV e XXII e 37, bem como o artigo 71 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Mensagem SAP

Emenda modificativa Sindppen-Ce

Constituição Federal

CLT

Ao fim da reunião, ficou acordado que Romeu Aldigueri irá se reunir com todos os órgãos presentes para tratar das pautas específicas de cada entidade. Já Renato Roseno informou que foi autorizada uma audiência pública para tratar sobre o adoecimento e saúde mental dos profissionais de segurança pública, uma data será marcada brevemente.