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Diretoria do sindicato protocola ofício requerendo o pagamento das horas extras para os policiais penais que trabalharam, obrigatoriamente, pós horário nos dois dias das eleições
Na tarde dessa quinta-feira (10), a diretoria do Sindicato dos Policiais Penais e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindppen-Ce) esteve na Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para protocolar um documento referente ao pagamento de horas extras dos policiais penais, no primeiro e no segundo turno das eleições 2022.
O que ocorre é que os servidores que trabalharam pós horário (de 08h ao meio dia do dia posterior) nos dois dias das eleições, receberam um valor referente ao abono por reforço operacional. Contudo, a diretoria sindical alega que a jornada foi impositiva e não de caratér voluntário, como salienta a Lei Estadual n 16.063/2016 que fala sobre o abono especial.
Vale lembrar que, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará no art. 133 consta sobre o direito a gratificação pela prestação de serviços extraordinário além do expediente normal.
Portanto, para que o servidor receba o abono, seria necessário que o mesmo optasse por excecutar determinada atividade extraordinária, o que não foi o caso. “Assim sendo, como não restou opção a quem estava saindo do plantão nos dias 02 e 30 de outubro, ficou determinado então uma atividade de cunho obrigatório e inquestionável, fazendo com que o policial penal trabalhasse 4h a mais, sendo direito seu, as horas extras.” explica o secretário geral do sindicato, Alex Araújo.
Ainda segundo o dirigente, dependendo da resposta da SAP, outras medidas serão tomadas para que o direito do policial penal seja mantido.
