O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu oficialmente o pedido do sindicato para participar do plano emergencial, proposto pelo CNJ para o estado do Ceará, no qual irá promover o plano de saúde integral dos policiais penais

Em novembro, a diretoria executiva do Sindicato dos Policiais Penais e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindppen-Ce) enviou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um ofício que propõe algumas medidas no plano emergencial do sistema prisional do estado para promover a saúde integral dos trabalhadores. O pedido foi enviado diretamente ao juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – DMF, Dr. Luis Geraldo Sant’ana Lanfredi.

Tais medidas foram aceitas pelo CNJ, através de despacho recebido pelo Sindppen-Ce no dia 30 de novembro. Dentre elas, destacam-se a criação da Comissão contra o Assédio Moral e a adoção da escala diferenciada que será adotada para os policiais penais que foram transferidos de suas unidades prisionais, medidas essas que já estão sendo implantadas pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP).

“A iniciativa do sindicato surgiu da preocupação com a saúde integral do policial penal, com o objetivo de então, colaborar com o Plano Emergencial do Sistema Prisional do Estado do Ceará e também na elaboração do plano da saúde integral do policial penal, que será elaborado em conjunto pelo Tribunal de Justiça do Ceará e pela SAP, explica o diretor Alex Araújo.

Conheça as medidas encaminhadas pelo sindicato ao CNJ:

Após destacar o “aumento exponencial” dos casos de licenças psiquiátricas e do número de suicídios de policiais penais no âmbito do sistema penitenciário cearense, o Sindppen-Ce propõe:

a) a instituição, com urgência, da Comissão Setorial de Combate ao Assédio Moral no Âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária, conforme previsto na legislação estadual;

b) seja permitida a entrada de representantes sindicais para fiscalizar as condições de trabalho dos policiais penais, “sempre que entender necessário”;

c) a adoção, por parte da SAP, “de uma permissão individual de escala diferenciada para os policiais penais que foram transferidos de suas unidades administrativas do interior para a região metropolitana de Fortaleza”;

d) que o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Tribunal de Justiça do Ceará (DMF/TJCE) fiscalize as condições de trabalho dos policiais penais;

e) a participação do Sindppen-Ce na elaboração do plano de saúde integral dos trabalhadores

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