Interpretação sobre o direito ao abono pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará (SAP) prejudica servidores com faltas justificadas

O Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindasp-Ce) protocolou, na tarde dessa sexta-feira (28), na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará (SAP), um parecer sobre as suspensões do Abono de Reforço Operacional nas situações de licença médica mediante atestado ou outra dispensa legal.

A ação do sindicato acontece após a decisão de representantes da SAP de implantar um novo Sistema de Gerenciamento do Abono – SISAERO, que impede o servidor de participar da escala de abono do mês caso, por algum motivo, o mesmo  não tenha a carga horária mínima da jornada regular de trabalho cumprida em situações como falta com  atestados médicos ou quaisquer circunstâncias em que o servidor não trabalhe efetivamente a carga horária mínima.

A diretoria executiva do Sindasp-Ce, através de sua assessoria jurídica, avalia como inadequada a conduta adotada pela SAP de negar o acesso ao Abono de Reforço Operacional aos policiais penais, em especial, nos casos de licença médicas mediante atestados e de outras naturezas e através do parecer solicita a revisão do sistema.

Veja o parecer (clique aqui).