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Março 24, 2017Foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta última quinta-feira (23), a Portaria N° 123/2017 da Secretária da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará considerando as disposições do parágrafo único, do art.3º, da Lei Federal nº10.826/2003, que trata sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Veja na íntegra:



