A policial penal N.M.P.D.S, aposentada por invalidez em decorrência de doença profissional, obteve uma importante vitória judicial com o apoio da assessoria jurídica do Sindppen-CE. Ela […]
A policial penal N.M.P.D.S, aposentada por invalidez em decorrência de doença profissional, obteve uma importante vitória judicial com o apoio da assessoria jurídica do Sindppen-CE. Ela teve reconhecido o direito à incorporação da GAER (Gratificação de Atividades Especiais e de Risco) aos seus proventos de aposentadoria.
Apesar de o Estado ter negado inicialmente o pedido, o setor jurídico do sindicato comprovou que a servidora contribuiu por mais de 60 meses consecutivos sobre a gratificação, cumprindo o requisito legal para a incorporação.
Diante das provas apresentadas, o Tribunal reconheceu o direito adquirido e determinou a imediata incorporação da GAER à aposentadoria da policial penal, bem como o pagamento das diferenças retroativas devidas.
A decisão representa mais uma conquista da equipe jurídica do Sindppen-CE na defesa dos direitos dos policiais penais filiados.
Assessoria jurídica, representação institucional e rede de convênios em todo o estado.
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