Mensagem de Lei que delimita idade em concurso para PP é votada na Assembleia Legislativa

Diretoria sindical e concurseiros estiveram hoje (15) acompanhando a votação em Plenária

Aconteceu na tarde de hoje (15) a votação em Plenária da Mensagem de Lei do governo estadual que delimita a idade inferior em 30 anos para fazer a inscrição no concurso da Polícia Penal Cearense.

Desde que a Mensagem foi enviada para votação, a diretoria do Sindppen-Ce não poupou esforços para que fosse evitada essa limitação. No mesmo dia que foi enviada, os diretores do sindicato estiveram na Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) para acompanhar o envio da Mensagem e reivindicaram a retirada de limitação de idade.

“Nós lutamos de todas as formas, fomos à Assembleia, sentamos com o líder do governo, Júlio César Filho, e com os deputados Acrísio Sena e Renato Roseno. Pedimos o apoio do deputado Tony Brito, que sempre esteve apoiando nossa categoria, além do Soldado Noélio e Fernanda Pessoa”, Joélia Silveira, presidente do Sindppen-Ce.

A presidente, ainda, agradeceu os esforços de todos os parlamentares que se engajaram nessa luta e lamenta a decisão de limitação, “pois como já falamos, para ingressar no Sistema, passamos principalmente por cursos de formação ‘pesados’”, complementa.

Apesar das dificuldades, foi aprovada a idade inferior a 35 anos. Para o vice-presidente da entidade, Daniel Mendes: “Infelizmente vimos hoje a arbitrariedade do governo, que prejudicou muitos concurseiros que estavam lá, junto ao sindicato, lutando para que essa limitação não fosse aprovada, o que de fato não ocorreu, pois vejo que a Assembleia não vota mais a favor do povo, do trabalhador, pois mantiveram essa questão de forma irredutível” lamenta.

Mendes também cita sobre o recurso, apresentado pelo Deputado Noélio, para que o período de vigência só ocorresse a partir de 2024, foi negado em votação.

Também foi sugerido, pelo deputado Tony Brito, estender a idade para 45 anos, como já ocorre no estado do Rio Grande do Norte desde 2017. Assim, foi feita e apresentada uma emenda modificativa nº. 6, para propor uma alternativa ao Governo do Estado, que também garantiria uma maior aceitação dos concurseiros. A proposta, contudo, não foi aceita.
Para o vice-presidente, essa votação fere a Constituição Federal e será interposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), através do Partido União Brasil nacional.

O Sindppen-Ce continua contra a limitação de idade para o concurso da Polícia Penal e segue na luta sempre pelo direito dos policiais penais. A luta continua!