Luta: Vagas das escolas militares aos dependentes da Polícia Penal

Diretoria do sindicato entrega a alteração do Projeto de Lei 71/2022 ao deputado estadual, Júlio Cesar

A diretoria executiva do Sindicato dos Policiais Penais e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindppen-Ce) esteve nessa quarta-feira (16) na Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) para se reunir com Deputado Estadual, Júlio Cesar Filho, para entregar em mãos, um requerimento sobre a alteração do projeto de inclusão dos dependentes dos policiais penais nos colégios da Polícia Militar e Bombeiros.

Estiveram presentes a presidente do Sindppen-Ce, Joélia Silveira, o vice-presidente Daniel Mendes e a diretora da região metropolitana, Yara Virginio. O deputado já havia se comprometido antes a ajudar nessa questão da inclusão dos dependentes dos policiais penais nas vagas das escolas militares.

De acordo com o Projeto de Lei, serão destinadas 50% das vagas existentes para o preenchimento dos dependentes da polícia penal aprovados, juntamente com os dependentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, além de policiais civis de carreira.

A diretoria sindical seguiu atenta e ativa e pediu para incluir no Projeto de Lei a alteração do Art. 6º, § 5º da Lei 12.999/2000, que passará a constar: “o policial militar, civil e policial penal estadual, legalmente transferido de município fora da região metropolitana, para a capital ou região metropolitana, que comprovar matrícula de seus dependentes em escola naquele município, terá direito à matricula destes dependentes, no respectivo Colégio Militar Estadual, independente de vaga.”

Vale lembrar que em julho de 2021 a diretoria do Sindppen-Ce já havia entregue a Minuta de Projeto de Lei que altera a Lei nº 12.999/2000, que fala justamente sobre a inclusão dos dependentes dos policiais penais no ensino assistencial, do qual farão parte, nos colégios militares e bombeiros estaduais.