O Sindppen-Ce informa sobre mais uma importante conquista judicial em favor de seus filiados. Em decisão proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, a […]
O Sindppen-Ce informa sobre mais uma importante conquista judicial em favor de seus filiados. Em decisão proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, a Justiça declarou a nulidade do desconto salarial aplicado ao policial penal C.C.F., que havia apresentado atestado médico válido.
Mais uma vez, a sentença determinou a devolução integral do valor indevidamente descontado, com correção monetária e juros. Essa decisão reforça o entendimento de que a Ordem de Serviço nº 18/2023 da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP) é ilegal, por impor a compensação de faltas justificadas por motivo de saúde, o que viola princípios constitucionais como a legalidade, razoabilidade e a dignidade da pessoa humana.
Essa sentença corrobora a tese defendida pelo jurídico do sindicato na ação coletiva movida contra a SAP, reafirmando que os policiais penais não podem ser penalizados quando apresentam justificativa médica válida. O jurídico segue atuando firmemente para garantir o respeito aos direitos da categoria.
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