Com o pretexto de liberar o novo auxílio emergencial, a PEC da chantagem representa mais um ataque ao serviço e aos servidores públicos

A Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, PEC Emergencial, foi aprovada em 2º turno pelo Senado Federal, no último dia 04. A Proposta seguirá para a Câmara dos Deputados para apreciação, também, em dois turnos. Conhecida como PEC da Chantagem, a PEC Emergencial traz a liberação do Auxílio Emergencial vinculada a contrapartidas fiscais propostas pelo Governo Federal.
Parte dos senadores da oposição tentou retirar do texto as contrapartidas fiscais que atingem o serviço público. A derrota dessa estratégia levou esses senadores a votarem contra a PEC, apesar do vínculo com o Auxílio Emergencial.

Conheça a história
Inicialmente, a PEC 186/2019 foi criada para atender ao ajuste fiscal. Mas, com a pandemia de Covid-19, passou a tratar também da concessão de auxílio emergencial residual, para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia. Para isso, trouxe diversas alterações no serviço público e nos regimes de servidores em todo país.
O governo federal ignorou diversas outras formas de compensar os gastos e garantir o Auxílio Emergencial à população. A citar, a taxação de grandes fortunas, revisão dos incentivos fiscais e retirada de recursos de pagamento da dívida púbica. Não teria por que haver um congelamento de tempo de serviço e restrições de direitos dos servidores do país.
Caso seja aprovada na Câmara, os gastos com o auxílio poderão ser “compensados” com uma possível suspensão do aumento de salários e de novos concursos públicos, caso as despesas da União ultrapassem 95%, o que pode facilmente ocorrer em um momento de calamidade pública como agora na pandemia.

Impacto na segurança pública
Diante das peculiaridades relacionadas aos profissionais de segurança pública, que se encontram na linha de frente atuando nos momentos mais difíceis que a nação brasileira enfrenta, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou a Emenda 175, que deixa os policiais fora da PEC Emergencial.
O voto do senador Flávio Bolsonaro contra a Emenda 175, mostra que a segurança pública parece ser utilizada apenas como uma bandeira eleitoreira, pois com esse voto contrário é um voto de não à valorização dos profissionais de segurança pública.
O texto aprovado da PEC 186/19 estabelece impedimentos para a contratação de pessoal, realização de concursos públicos, reestruturação de carreira, recomposição salarial, progressão e promoção funcional, durante a calamidade pública e em determinadas situações relacionadas ao percentual de despesa/receita do orçamento.
Em outras palavras, caso a dívida da União ultrapasse 95% das receitas, o Governo Federal deverá congelar os salários de servidores; paralisar a concessão de benefícios e gratificações e progressão ou promoção funcional; apenas contratar servidores para reposição e não criar cargos ou funções que impliquem aumento de despesas.