A policial penal N.M.P.D.S, aposentada por invalidez em decorrência de doença profissional, obteve uma importante vitória judicial com o apoio da assessoria jurídica do Sindppen-CE. Ela teve reconhecido o direito à incorporação da GAER (Gratificação de Atividades Especiais e de Risco) aos seus proventos de aposentadoria.

Apesar de o Estado ter negado inicialmente o pedido, o setor jurídico do sindicato comprovou que a servidora contribuiu por mais de 60 meses consecutivos sobre a gratificação, cumprindo o requisito legal para a incorporação.

Diante das provas apresentadas, o Tribunal reconheceu o direito adquirido e determinou a imediata incorporação da GAER à aposentadoria da policial penal, bem como o pagamento das diferenças retroativas devidas.

A decisão representa mais uma conquista da equipe jurídica do Sindppen-CE na defesa dos direitos dos policiais penais filiados.