O Sindicato dos Policiais Penais e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (SINDPPEN-CE) obteve mais uma importante vitória na defesa dos direitos da categoria. Em sentença proferida no último dia 30 de junho, a Justiça declarou a nulidade dos efeitos da Ordem de Serviço nº 18/2023 em ação individual e determinou a devolução dos valores indevidamente descontados do policial penal.

A decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza entendeu que a ordem da SAP extrapolou os limites legais ao exigir que servidores compensassem, com dias de folga, ausências justificadas por doença, uma medida considerada abusiva, ilegal e violadora de direitos constitucionais como o da dignidade, saúde e repouso.

O juiz destacou que a tentativa de vincular o direito à folga à prestação efetiva de plantão, mesmo nos casos de afastamento legal, configura abuso de poder.

Essa conquista é fruto do trabalho do jurídico do sindicato, que tem atuado com firmeza e competência para contestar práticas administrativas arbitrárias e garantir que os direitos dos policiais penais sejam respeitados.

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