A assessoria jurídica do Sindppen-Ce é uma ferramenta essencial na luta pelos direitos e pela justiça dos trabalhadores que tem tido muitas vitórias em ações judiciais a favor dos policiais penais. A diretoria sindical destaca três exemplos do compromisso e da eficácia do jurídico:

O pp J.G. que é portador de cegueira monocular, uma condição que o qualifica como deficiente segundo a legislação vigente, começou uma batalha jurídica que visava garantir a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de um veículo automotor, um direito que inicialmente lhe foi negado pela União Federal. A intervenção do jurídico do sindicato possibilitou que ele obtivesse na justiça essa isenção, permitindo-lhe uma maior independência e mobilidade.

Já o caso do pp J.A.S., foi vítima de uma situação injusta ao adquirir um pacote de viagem com a empresa 123 Milhas, apenas para descobrir que a empresa não mais operava, impossibilitando-o de usufruir dos serviços contratados. O jurídico do sindicato agiu em seu favor, obtendo na justiça não apenas o ressarcimento dos valores pagos, mas também uma compensação pelos danos morais sofridos, assegurando assim que ele não sofresse prejuízos financeiros e emocionais decorrentes da situação.

O terceiro caso do pp A.C. S., enfrentou uma questão relacionada à construção em sua residência que exigia regularização junto à prefeitura. Após receber uma multa considerável, ele buscou inicialmente resolver administrativamente a situação, sem sucesso. A assessoria jurídica do sindicato assumiu o caso e, por meio de ação judicial, conseguiu não só diminuir substancialmente o valor da multa, mas também garantir que a penalidade imposta fosse justa e proporcional à situação.

Esses casos destacam a importância do nosso jurídico como um aliado dos trabalhadores, agindo em prol da justiça e da defesa dos direitos individuais e coletivos da classe trabalhadora.