O jurídico do Sindppen-Ce obteve três significativos ganhos de causa esta semana, demonstrando mais uma vez seu compromisso na defesa dos direitos dos policiais penais.

A primeira foi sobre uma Ação Declaratória para inclusão em Assistência Médica. O servidor público e policial penal buscou, por Ação Declaratória, a inclusão da mãe como beneficiária na assistência médico-hospitalar do ISSEC. Pedido julgado procedente pelo juiz, que determinou inclusão imediata, sem custas adicionais.

A segunda foi uma Ação de Exoneração de Alimentos para Revisão da Pensão Alimentícia, no qual o policial penal E.F.S moveu ação pedindo revisão da pensão alimentícia. O juiz, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julga procedente o pedido de exoneração do autor da pensão alimentícia.

A terceira foi uma Ação de Regulamentação de Visitas com Garantia do Direito Paterno. O policial penal T.C.F. busca regulamentar o direito de visitas ao filho. Ministério Público apoia a medida em prol do bem-estar do menor. Aguarda-se a decisão do tribunal.

Essas ações reforçam o compromisso do Sindppen-Ce na busca e garantia dos direitos dos policiais penais, demonstrando a importância do trabalho realizado pelo jurídico em favor da categoria.