O Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (SINDASP/CE) informa a toda categoria de agentes e servidores penitenciários sobre as reivindicações para melhorias trabalhistas elaboradas pela diretoria executiva do SINDASP/CE junto com a Comissão de Mobilização e Negociação Permanente.

REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS PARA SEREM IMPLEMENTADAS PELO GOVERNO DO ESTADO:

• Criar a Secretaria de Administração Penitenciária – SEAP – A SEAP será parte integrante do Sistema de Segurança do Estado do Ceará, promovendo o processo da execução da pena, objetivando tratar e assistir o preso, o internado e o egresso, prevenindo o crime e proporcionando ações visando à reintegração, à convivência em sociedade. A nova setorial deve constituir a base de uma política penitenciária moderna, o respeito à dignidade do homem, aos seus direitos individuais e coletivos e a crença no potencial de aperfeiçoamento do ser humano;
• Criar políticas públicas – dever do estado – para o resgate dos direitos fundamentais do preso e egresso do sistema penal;
• Expandir e aperfeiçoar os programas e projetos de reintegração social de presos e egressos – Visa à expansão e aperfeiçoamento dos programas e projetos de reintegração social dos presos e dos egressos do Sistema Penitenciário, bem como das políticas que promovam o acesso dos presos à educação, à saúde, ao trabalho e a outros direitos fundamentais;
• Reformar e ampliar a rede de unidades prisionais – O crescimento da população carcerária e os parcos investimentos no setor prisional fazem com que o déficit carcerário aumente gradativamente. Visando a diminuição do déficit de vagas em unidades prisionais, o estado deve adotar práticas planejadas de construção e ampliação dos estabelecimentos;
• Valorização profissional e otimização das condições de trabalho – Propor um Plano de Cargos e Salários para os servidores penitenciários – Um bom Plano de Cargos e Salários deve ser estruturado a partir do equilíbrio interno (hierarquia de cargos) e do equilíbrio externo (mercado), deve ainda, estar apoiado numa política e critérios claros de administração, de modo a permitir, avaliação de cargos e salários, captação e retenção de mão-de-obra e, ainda, na melhoria do clima organizacional, elevando os ganhos de produtividade;
• Modernização da gestão prisional – a SEAP deverá contemplar, na sua estrutura, uma superintendência do sistema penal – SUSIPE – A criação de uma Superintendência voltada apenas para o Sistema Penitenciário é uma grande conquista, um verdadeiro reconhecimento das melhorias que seriam implantadas desde sua criação e um sinal de que o Governante continuará preocupado e investindo no sistema prisional do Estado do Ceará;
• Instalação de bloqueadores de celular em todas as Unidades Prisionais do Estado;
• Criar o estatuto do servidor penitenciário – estabelecer normas gerais relativas ao regime jurídico dos servidores penitenciários da Superintendência da Administração Penitenciária, na forma definida em Estatuto, uma vez que o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, (Lei nº 9.826/74), não atende às necessidades dos servidores penitenciários;
• Criar o Fundo Penitenciário do Estado do Ceará – FUNPECE – com a finalidade de captar recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN – e do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU), com ações amparadas por Lei e Normas Administrativas;
•   Qualificação profissional, saúde e qualidade de vida para servidores e gestores da administração penitenciária – De forma permanente, é a única maneira de garantir que esses profissionais estejam capacitados para lidar com um cotidiano repleto de desafios e que demanda especializações em áreas diversas, tais como saúde, educação e segurança;
• Aposentadoria especial aos 25 anos de atividade com integralidade e paridade;
•    Promoção automática de uma classe na aposentadoria;
•    Instituição de auxílio alimentação nos moldes da Polícia Militar, Bombeiros Militar e Polícia Civil;
•    Realização de novo concurso público para Agentes Penitenciários (2.000 vagas), com a finalidade de atender a Resolução Nº 09, de 13 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão do Ministério da Justiça;
•   Resolução definitiva da situação dos Servidores em desvio de função, de sorte que não sofram perdas remuneracionais, ao passarem para a inatividade;

PROPOSTA 16 VALIDADA NO PLANO DE GOVERNO COMO AÇÃO PRIORITÁRIA PARA O ANO DE 2015.

• (16) Atualização da Gratificação de Atividades Especiais e de Risco (GAER) para 100% (cem por cento) da remuneração base do Agente penitenciário, para melhor atender a realidade da atividade de natureza penitenciária;
• Indicações de Agentes Penitenciários para integrar as comissões na Controladoria Geral de Disciplina (CGD);
• Garantir que as atividades próprias da execução penal (Guarda, escolta, segurança interna e de muralhas, gestão prisional, monitoramento e transportes) sejam exercidas exclusivamente por Agente Penitenciário de carreira com a efetiva e definitiva desmilitarização do Sistema Penitenciário, cumprindo o previsto na Lei Estadual 14.966/2011;
• Gratificação para administrador de Cadeia Pública;
• Inserção dos Agentes Penitenciários como categoria pertencente a Segurança Pública Estadual;

REIVINDICAÇÕES/SUGESTÕES PARA SEREM IMPLEMENTADAS PELA NOVA GESTÃO DA COORDENADORIA DO SISTEMA PENAL DA SEJUS, OBJETIVANDO MELHORAR OS TRABALHOS NAS UNIDADES PRISIONAIS:

•  Implementação de políticas de gestão que visem ao combate de assédio moral nas Unidades Prisionais, de modo que as transferências de servidores sejam motivadas e circunstanciadas (em consonância com a Lei Estadual nº 15.036, de 18 de novembro de 2011);
•  Criação e Implementação de Procedimento Operacional Padrão (POP) em todas as Unidades Prisionais do Estado;
•  Implementação de treinamento padronizado e armamentos para todas as Unidades Prisionais, além de acautelamento de pistolas para todos os Agentes Penitenciários;
• Oferta, por parte da Sejus, de cursos na área de Segurança Penitenciária e de defesa pessoal;
• Realização de reuniões mensalmente entre os Agentes e as respectivas direções das Unidades;
• Criação de Conselho Disciplinar nas Unidades Prisionais;
• Fornecimento de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs) e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para todas as Unidades Prisionais;
• Fornecimento de fardamento periodicamente (blusa e calça semestralmente e botas anualmente);
• Instituição de concurso ou seleção interna para diretores das Unidades Prisionais;
• Acesso ao SISPEN por todos os Agentes Penitenciários;
• Acesso as filmagens pelos Agentes Penitenciários de suas respectivas unidades prisionais em caso de sinistros (mediante solicitação dos mesmos);
• Informatização do sistema de vistoria/visita e regulamentação do acesso de visitantes em união estável;
• Realização de estudo para se fazer um remanejamento de Agentes, objetivando dar apoio/reforço aos plantonistas;
• Body Scan – Instalação desse equipamento em todas as Unidades Prisionais do Estado e revisão da portaria 723/2014 que trata do ingresso de visitantes nas unidades prisionais do Ceará;
• Definir destino das drogas apreendidas nas unidades prisionais, pois no atual momento os agentes estão encontrando dificuldades nesse procedimento por falta de regulamentação;
• Reajuste na verba de suprimentos das unidades prisionais objetivando a melhoria nos equipamentos existentes;
• Efetivar no mínimo dois agentes penitenciários por plantão nas Cadeias Públicas no Interior do Estado do Ceará de acordo com a recomendação do Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará;