De 26 a 30 de maio, a Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN BRASIL), entidade de classe representativa com objetivo de defender os direitos e prerrogativas dos Policiais Penais, realiza, no Congresso Nacional, em Brasília, a Semana Nacional de Luta dos Policiais Penais.

A categoria busca intensificar a luta em defesa de pautas fundamentais que tramitam atualmente no Congresso Nacional. Entre os principais focos, destacam-se:

•Aprovação do Projeto de Lei nº 4637/2024, de autoria do Senador Sérgio Petecão (presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal), atualmente em tramitação no Senado Federal.

•Aprovação do Projeto de Lei nº 1721/2025, de autoria da Deputada Federal Delegada Ione (AVANTE/MG), que tramita na Câmara dos Deputados e trata da instituição da Lei Orgânica da Polícia Penal, além de alterar a Lei nº 13.675/2018.

•Projeto de Lei nº 2.529/2024, que busca incluir a Polícia Penal como órgão responsável pelo monitoramento eletrônico, gestão de dados e execução de medidas aplicadas pela Justiça.

•Demais projetos de lei de interesse da categoria que tramitam no Congresso e têm impacto direto no fortalecimento e valorização do policial penal em todo o país.

A direção do Sindicato dos Policiais Penais e Servidores do  Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindppen-Ce) irá participar efetivamente e integrará as articulações em defesa dos interesses da categoria. Além de sua atuação sindical, os dirigentes também integram a diretoria da AGEPPEN BRASIL: Joélia Silveira, presidente do Sindppen-Ce, é diretora de Política para Mulheres da AGEPPEN; Daniel Mendes, vice-presidente do sindicato, atua como diretor de Assuntos Parlamentares; e Rafael Magno, diretor financeiro do sindicato, é diretor adjunto de Assuntos Parlamentares da AGEPPEN.

Criada pela Emenda Constitucional nº 104/2019, a Polícia Penal ainda não possui legislação que regulamente suas funções, estrutura e garantias. A mobilização também buscará apoio a outras propostas de interesse da categoria, como valorização profissional e melhoria das condições de trabalho.