A Diretoria do Sindicato dos Policiais Penais e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindppen-Ce) lamenta profundamente o falecimento do policial penal José Wendesom Rodrigues de Lima, ocorrido na última terça-feira (28), durante uma operação de inteligência nas proximidades da Rua Monsenhor Tabosa, em Fortaleza.

O servidor fazia parte da Coordenadoria de Inteligência (COINT) da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP). Embora a COINT tenha como função principal a investigação, é essencial que suas atividades sejam acompanhadas de um aparato legal robusto e em estreita colaboração com a Polícia Civil e a Polícia Militar, para garantir a eficácia e a segurança das operações.

Em decorrência dessa tragédia, se faz necessário que o Sindppen-Ce cobre com urgência que o projeto de Regulamentação da Polícia Penal, cuja tratativas com a categoria e com o Grupo de Trabalho já foram finalizadas, seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece).

Dentre outros motivos, a falta de uma regulamentação nos deixa à mercê de insegurança jurídica e expõe o servidor policial penal a risco desnecessário no desempenho de suas funções. Sabemos que há atividades essenciais que ultrapassam as paredes do sistema prisional. Contudo, sem respaldo legal necessário para efetuação.

Precisamos, legalmente, nos munir dos nossos direitos e a ausência dos tramites corretos do projeto de Regulamentação coloca em risco a segurança e a integridade dos policiais penais, expondo-os a situações de vulnerabilidade.

Diante disso, a diretoria sindical cobra da Secretária de Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP) e do Governo do Estado, a celeridade no envio do projeto de Regulamentação, a fim de assegurar os direitos legais da categoria, além de garantir que suas atividades sejam devidamente reconhecidas e respaldadas pela legislação estadual.

Diretoria do Sindppen-Ce