Sindppen-Ce comemora dois anos de vigência da Polícia Penal no Ceará e se mantém na luta pela sua regulamentação

Hoje (13/08), o Sindppen-Ce (Sindicato dos Policiais Penais e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará) e toda categoria comemoram dois anos da criação da Polícia Penal do Estado do Ceará (PPCE). Após anos de luta, a PPCE foi estabelecida por meio da Emenda Constitucional 101/2020 no dia 13 de agosto de 2020 e publicada no Diário Oficial no dia 17 de agosto de 2020.

A Polícia Penal tem um relevante papel no enfrentamento e no combate ao crime organizado que age dentro e fora do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.

Agora é a Regulamentação 👍🏽👏🏼

A Regulamentação é de fato muito importante para a efetivação da Polícia Penal como instrumento fundamental para a segurança pública do estado.

A segunda fase consiste na efetivação da Regulamentação e de suas competências. Dentre elas, uma das mais importantes: combater a indisciplina, o crime organizado e a sua proliferação dentro do Sistema Penitenciário.
Conforme o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, a segurança pública é dever do estado, direito e responsabilidade de todos. Desse modo, o trabalho do policial é, sem dúvidas, um dos mais importantes para garantir a promoção da Justiça social.

Uma conquista de todos! Parabéns, categoria.