Os advogados do Sindicato dos Policiais Penais e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindppen-Ce) conseguiram duas novas decisões favoráveis em dois casos judiciais distintos.

A primeira ação da assessoria jurídica é sobre a decisão da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) no Processo Administrativo Disciplinar – PAD de um servidor do sistema penitenciário, em que poderia haver pena de demissão. Os advogados Sindppen-Ce entraram com a ação e conseguiu a absolvição do policial penal. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

Outra ação importante foi de uma decisão favorável ao policial penal que havia procurado a assessoria jurídica para dar entrada no seu processo de averbação do período que ele tinha de serviço militar, para fim de aposentadoria.

Esse pedido já tinha sido negado pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), e os advogados do Sindppen-Ce entraram mais uma vez com recurso para que esse reconhecimento pudesse ser corrigido. Fornecendo as informações sobre o seu histórico de trabalho no sistema da Previdência Social. Diante da ação da assessoria jurídica, a primeira sentença foi favorável ao policial penal, no qual a Justiça garantiu o direito desse servidor de averbar o tempo de serviço militar efetivamente prestado.

Os filiados ao Sindppen-Ce que precisam de Assessoria Jurídica especializada nas áreas civil e criminal, defesa nos tribunais superiores, Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, podem buscar atendimento presencial que acontece às sextas-feiras, das 8h às 12h, no escritório do Dr. Arimá Rocha.

O escritório está localizado na Travessa Dr. Carlos Ribeiro Pamplona, 88, Edson Queiroz.

Plantão 24h (inclusive finais de semana);
Defesa nos Tribunais Superiores.

Mais informações: (85) 34593606

O Policial Penal sempre será prioridade!