Sindppen alerta que proibição do pagamento retroativo das progressões 2021 não está previsto no Decreto de Calamidade Pública
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Março 24, 2021Luto: Orlando Batista Victor
Março 30, 2021A direção do Sindicato dos Policiais Penais e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindppen-Ce) afirma que vai procurar os meios legais para que o pagamento do retroativo das progressões de 2021 seja feito
Devido a Lei Complementar n° 215, de 17.04.20, que proíbe o pagamento do retroativo das progressões dos meses de 2020. A diretoria do Sindppen-Ce esperava que o pagamento do retroativo das progressões de janeiro de 2021 fosse realizado normalmente, pois o Decreto de Calamidade Pública suspendia apenas o pagamento de 2020. Diante disso, a diretoria pede à Secretária de Administração Penitenciária (SAP) que o período da publicidade das ascensões funcionais seja devidamente pago.
Nesse ano, os pagamentos deveriam ser feitos de janeiro até abril, mas a SEPLAG pagou apenas o retroativo do dia em que foi publicada a progressão da categoria, em 17 de fevereiro. Resumindo: os pagamentos não estão sendo feitos, nem mesmo o mês de janeiro de 2021 que é retroativo.
“Nós iremos judicializar esse caso. Em 2020, ficamos sem o pagamento por conta do Decreto, mas esperávamos que neste ano, os pagamentos fossem atualizados, até porque a Lei de Calamidade foi emitida em 2020. Iremos pedir que também seja efetuado o pagamento do mês de janeiro e os demais meses de 2021. Temos direito” Informa a presidente do Sindppen-Ce, Joélia Silveira.
A presidente ainda alerta sobre a importância de lutar pelos direitos concedidos aos policiais penais do estado, como o cumprimento do pagamento do retroativo que já havia sido aprovado e publicado. “Em 2020, ficamos sem o retroativo por causa da lei complementar de 215. Um contingenciamento que proibia, naquele ano, o pagamento do retroativo das ascensões e postergados os efeitos financeiros das ascensões funcionais para 2021.”, explica.
O Decreto de Calamidade Pública dispõe sobre medidas para a contenção de gastos públicos dos poderes executivo e legislativo, do tribunal de contas e da defensoria pública do estado, durante o período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus.
