A direção do sindicato pede cancelamento e o retroativo do que já foi descontado indevidamente sobre o adicional noturno

A diretoria do Sindicato dos Policiais Penais e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindppen-Ce) deu entrada com um requerimento administrativo coletivamente em prol da categoria para que ocorra de imediato o cancelamento de incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do adicional noturno bem como o ressarcimento dos valores que já foram descontados.

De acordo com a direção do Sindppen-Ce, o valor do adicional noturno está sendo descontado pela Previdência, o que seria um erro pois o adicional noturno é uma verba que não é incorporada na aposentadoria, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. O adicional noturno é um valor pago para aqueles que trabalham das 22 horas às 05 horas, não integrando as verbas indenizatórias que são incorporadas na aposentadoria.

“Foi incluso nesse cálculo os valores do adicional noturno e isso não é permitido, não poderia ocorrer esse desconto, portanto nós estamos solicitando o cancelamento desse desconto e que seja pago retroativo do que já foi descontado pois, continua sendo calculado mês a mês. Para solucionar o problema, os advogados do Sindppen-Ce estão a postos para dar entrada no processo”, explana a presidente do Sindppen-Ce, Joélia Silveira.

A direção já comunicou, desde o dia primeiro de fevereiro, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) sobre o acontecimento e que irá entrar com um processo coletivo em prol da categoria.

Acesse aqui o requerimento