Policiais Penais de outros municípios estão sendo prejudicados pelo Decreto Estadual 33.928/2021, sindicato pede à Secretaria que resolva essa situação
A diretoria do Sindicato dos Policiais Penais e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindppen-Ce) continua na luta pelos direitos da categoria e esteve nesta segunda-feira (15/02) na Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para protocolar um requerimento sobre ilegalidade de descontos na remuneração de servidor e de registro de faltas em seu assento funcional no período de suspensão dos transportes intermunicipais- Decreto estadual 33.928/2021.
Por conta do Decreto, foi determinada a paralisação, mais uma vez, dos serviços de transportes intermunicipais e consequente a isso, muitos policiais penais que residem em outros municípios e que necessitam dos ônibus intermunicipais para se deslocarem ao trabalho foram prejudicados.
As medidas determinadas pelo Decreto Estadual nº 33.928, de 10 de fevereiro de 2021, foram bem rígidas e a SAP não se organizou e tampouco disponibilizou uma logística de transporte para que esses servidores possam comparecer ao plantão no período de 12 e 17 de fevereiro de 2021.
De acordo com a direção, esse fator é alheio à responsabilidade do servidor, ocorrendo danos econômicos e por conta dessa situação este requerimento requer que a SAP se abstenha de descontar quaisquer valores da remuneração dos policiais penais que estão nessa situação, assim como não registrar as faltas referentes à esse período.