O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o texto da reforma administrativa será encaminhado hoje para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Esse é o primeiro passo antes de o projeto seguir para uma comissão especial onde o tema será debatido.

Após cinco meses sem tramitação, a Proposta de Emenda Constitucional 32/2020, primeira etapa da Reforma Administrativa, terá andamento nesta terça-feira, 09/02. O novo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, informou que o texto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ).
A Reforma Administrativa prevê ‘modernizar’ o funcionalismo público, reduzindo os gastos com os servidores, cortando benefícios, vantagens e instituindo novas maneiras de contratações. O projeto acaba com a estabilidade para parte dos novos servidores. A estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público continua nos mesmos termos da Constituição atual. Mesmo se aprovada, ainda depende de regulamentação.

Por se tratar de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), a tramitação da Reforma ocorrerá da seguinte maneira no Congresso Nacional:
Análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por discutir a constitucionalidade da proposta;
Formação de uma comissão especial para analisar o mérito e votar sobre o conteúdo do texto;
Em caso de aval da comissão, a proposta passará por duas votações no plenário da Câmara e, se aprovada, enviada ao Senado;
O texto será aprovado caso tenha os votos favoráveis de ao menos três quintos dos parlamentares (308 dos 513 deputados; 49 dos 81 senadores).
Pressione seu deputado! Não vamos deixar essa Reforma passar. O Policial Penal é Essencial! Diga não a reforma administrativa!