COGEP informa que a portaria 410/2020 será revogada após pedido da diretoria do Sindppen-CE
O Sindicato dos Policiais Penais e dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindppen-Ce) apresentou um requerimento à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) do Governo do Estado do Ceará pela revogação das Comissões de Avaliações de Desempenho Individual (CAID) para avaliar a ascensão funcional 2020. Após o requerimento, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP) informou que a referida portaria será revogada.
No entendimento da direção do Sindppen-Ce a avaliação individual do servidor é assegurada pela Lei Estadual 9.26/74 e pelo decreto 22.793/93 que afirma no artigo 40, que “O desempenho do servidor será avaliado pela chefia imediata e pelo chefe da Unidade Setorial de Pessoal, com a participação do servidor”.
Mas no dia 09 de outubro, a SAP publicou a Portaria 410/2020, no Diário Oficial do Estado em que instituía as Comissões de Avaliações de Desempenho Individual (CAID) que seria composto um conjunto de pessoas, decisão que na opinião da entidade sindical cria uma insegurança jurídica, pois a lei anterior tinha como princípio a avaliação do superior imediato que conhece o desempenho do policial penal e do servidor.

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