Diretoria executiva protocola ofício na intenção de que o Governo reveja o Plano de Contingenciamento de Gastos que afeta os policiais penais

O Sindicato dos Agentes e Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindasp-Ce) protocolou, nessa quinta-feira (16), na Casa Civil destinado ao Governador do Estado, Camilo Santana, um ofício que reivindica a revisão do Plano de Contingenciamento de Gastos, em consequência à pandemia do Covid-19 (Coronavírus).
O Plano foi divulgado em Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 02 de abril e estabelece os limites de gastos financeiros (art. 2º, inciso XIII), onde consta que será vedado o pagamento de horas extras a servidores e terceirizados, com exceção da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Segurança Pública, a partir de abril de 2020, desta forma, os policiais penais que estão trabalhando ficam afetados pela determinação:
Art. 2º Os órgãos e as entidades integrantes do Poder Executivo Estadual,
compreendendo os órgãos da administração direta, os fundos, as fundações, as autarquias, bem como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, dependentes do Tesouro Estadual, nos termos da legislação pertinente, deverão observar, dentre outras medidas:
(…)
XIII – fica vedado o pagamento de horas extras a servidores e terceirizados,
excetuada a Secretaria de Saúde e limitado, no caso da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por mês, a partir de abril de 2020
“A diretoria do Sindasp-Ce não apoia a ação do Governo do Estado, que prejudica todo o sistema penitenciário, podendo causar um colapso na segurança pública. O fato é que esse contingenciamento de gastos vai cancelar as férias e os extras do mês de abril dos policiais penais do Estado, dando prioridade somente à Secretaria de Segurança Pública e à Secretaria de Saúde, deixando o Sistema de fora”, afirmou a presidente do sindicato, Joélia Silveira.
Ainda segundo a presidente, o Sistema Penitenciário do Estado do Ceará “também é serviço de segurança pública e de natureza essencial e no momento está funcionando com a quantidade ainda insuficiente de policiais penais por meio da realização de horas extras e dessa maneira, vem sendo possível, nos últimos meses, suprir as necessidades”.
Mas, que caso esse trabalho excepcional e o pagamento dessas horas extras laboradas pelos policiais penais sejam suspensas, corre-se um risco grave e real de colapso do sistema: “é um alerta que fazemos tendo em vista que estamos solidários e cumprindo nosso dever enquanto servidores e garantidores da segurança publica neste momento de dificuldade mas não é possível que sejam tomadas medidas desumanas”, concluiu.

Acesse aqui e baixe o ofício protocolado