O Presidente da FENASPEN, Fernando Anunciação, informa que ocorreu na tarde de hoje(25/05) a reunião, na Casa Civil da Presidência da República, com o Ministro da Casa Civil (Eliseu Padilha), Ministro da Justiça e Segurança Pública (Osmar Serraglio) e o Secretário Geral da Previdência (Marcelo Caetano) , conforme compromisso assumido anteriormente pelo Governo Federal com esta Federação. Participaram da reunião também o Diretor Geral do DEPEN e a equipe técnica do Ministério da Casa Civil.

O Ministro da Casa Civil firmou o compromisso de orientar a bancada do Governo a votar pela aprovação do destaque que deverá ser apresentado no plenário da Câmara dos Deputados pelo Dep. Carlos Marun, para equiparar os Agentes Penitenciários às demais forças policiais, garantindo aposentadoria diferenciada, com fundamento no artigo 40 da Constituição Federa, no âmbito da PEC 287/2016. De acordo com a Casa Civil a ideia é que a votação da PEC 287/2016 ocorra na semana do dia 06/07 de junho.

Na reunião tratou-se também da criação da Polícia Penal, sendo que o Governo pontuou dificuldades em aperfeiçoar o texto da PEC 308/2004, por considerar o texto original bastante complexo e que somente poderia haver emendas supressivas no plenário da Câmara dos Deputados. Entretanto, colocou que não veria dificuldades em trabalhar a PEC 14/2016, em tramitação no Senado Federal, versando também sobre a criação da Polícia Penal. Neste caso, o Ministro da Casa Civil, em entendimento com o Ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), firmaram o compromisso em articular junto aos Líderes partidários para possibilitar a votação e aprovação da proposta do Senado.

A PEC 14/2016 está pautada para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o que poderá ocorrer já na próxima quarta-feira (01/06). Tanto o MJSP/DEPEN quanto à assessoria da Casa Civil informaram já ter conhecimento do Substitutivo do Senador Hélio José na Comissão, destacando não haver óbice quanto à proposta. De acordo com a assessoria, após a aprovação na CCJ, a PEC poderá ser apreciada em seguida no plenário.

Portanto, a FENASPEN considera que a reunião cumpriu com o seu objetivo e continuará acompanhando atentamente a tramitação das propostas no Congresso Nacional, sendo que no caso da Polícia Penal priorizará a PEC 14/2016, em tramitação no Senado Federal.

Fernando Anunciação
Presidente da FENASPEN