2. Os agentes penitenciários reivindicam a aprovação da Emenda Constitucional n°. 308/2004, que cria a Polícia Penal no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal. A PEC tramita há mais de uma década na Câmara dos Deputados, porém ainda não tem previsão para votação da matéria, à qual foi a diretriz mais votada por diversos segmentos sociais quando ocorreu a Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), em 2009, sendo considerada pela Fenaspen como uma das medidas que devem ser adotadas, prioritariamente, para solucionar problemas relacionados à insegurança existente nas unidades prisionais, com reflexos na segurança social;

3. A Polícia Penal representa um marco regulatório institucional das atividades exercidas no âmbito do sistema prisional, possibilitando que sejam exercidas atribuições de forma profissionalizada, padronizada e integrada com outros órgãos de segurança pública, que coíbam a prática de crimes a partir das unidades prisionais, garantindo assim segurança jurídica aos profissionais;

4. A Fenaspen considera que a explosão da crise no sistema prisional é decorrente da histórica omissão estatal em relação ao sistema. A não votação da PEC 308/2004 é uma prova concreta disso. O agigantamento do sistema prisional, somado à omissão estatal, contribuiu para a perda de controle do Estado sobre o sistema, resultando em práticas criminosas que subvertem a ordem e a segurança pública, ampliando os riscos para os agentes penitenciários no seu labor cotidiano. Por isso, torna-se urgente a adoção de medidas que proporcionem um maior controle do Estado e evite que novas tragédias venham ocorrer, bem como a segurança social seja afetada e a imagem do país manchada a nível internacional;

5. O movimento pela aprovação da PEC 308/2004 iniciará com uma paralisação de 24h no dia 15/03/2017, caso não seja definida a votação da proposta. Posteriormente será realizada uma paralisação de 48h, seguida de outra de 72h e uma greve geral nacional por tempo indeterminado. A Federação decidiu também que será realizada nova reunião em 22/03/2017 para avaliar o movimento e definir as novas datas de paralisação e da greve;

6. A Fenaspen informa que será produzido um material padronizado específico para o movimento paredista e que a comunicação oficial às instituições pertinentes será encaminhada pela Federação para que os sindicatos filiados em todo o país possam protocolar junto às autoridades constituídas. Por fim, a Fenaspen solicita que as entidades filiadas repassem às suas respectivas bases o inteiro teor dessa decisão.